Fiscal – 43ª Edição

Sinopse:
Como é habitual, foram inúmeros os diplomas alterados pelo Orçamento do Estado, a saber: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares; Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas; Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado; Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias; Código do Imposto do Selo; Código do Imposto Municipal sobre Imóveis; Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro; Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis; Estatuto dos Benefícios Fiscais; Código Fiscal do Investimento; Lei Geral Tributária; Código de Procedimento e de Processo Tributário. Para além de incluir todas as alterações introduzidas nos diplomas referidos, esta nova edição contempla as novas tabelas de retenção de IRS relativas aos rendimentos de trabalho pagos ou colocados à disposição a partir de 2022-07-01, publicadas pelo Despacho n.º 8564-A/2022, de 12 de julho (2ª série).Por fim, e por considerarmos que seria uma mais-valia para os utilizadores, optámos por incluir na obra o novo Regime do Incentivo Fiscal à Recuperação, publicado em anexo ao Orçamento do Estado. Nesta nova edição poderá continuar a contar com as atualizações legais gratuitas disponibilizadas em www.portoeditora.pt/direito, até se iniciar a preparação da edição seguinte.